ART (Anotação de Responsabilidade Técnica): Documento confeccionado e emitido pelo CREA, o qual atribui a responsabilidade da atividade técnica descrita ao Engenheiro Eletricista devidamente qualificado, e competente conforme títulos e atribuições do artigo n° 218 do CONFEA, certificados em seu registro nacional de profissional. Atividades técnicas exercidas sem registro de ART são ilegais.

(Obs.: Precisando de ART ? Entre em contato).

O Artigo n° 218 do CONFEA discrimina atividades das diferentes modalidades profissionais da Engenharia, Arquitetura e Agronomia. O profissional é restrito a exercer as atividades exclusivas atribuídas a seu registro.

A lista de atividades permitidas a classe de engenheiros eletricistas varia conforme formação do Engenheiro, portanto, nem todos detém competência para exercer todas as atividades pertinentes a sua área.

A responsabilidade técnica sob projetos elétricos por exemplo é uma atividade exclusiva a Engenheiros Eletricistas com grades específicas. Mantendo o exemplo de projetos elétricos, quando assinados por engenheiros desprovidos de registros e atribuições corretas do art. n° 218 do CONFEA, o projeto não tem validade, além de ser uma prática proibida.

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